Histórico

O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Natal – OGMO NATAL é entidade constituída, e regida, pelos termos dispostos na Lei n° 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte, na Av. Engº Hildebrando de Góis 173, Ribeira.

 

Em 14 de dezembro de 1994 foi constituído o OGMO NATAL, que iniciou o cadastramento dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs, e passou a ser responsável solidário pelas requisições e pagamento dos trabalhadores. Desde então diversos fatos marcaram a trajetória do OGMO NATAL que firmou o seu papel no segmento portuário de acordo com o que preconiza a Lei n° 8.630.

 

O OGMO NATAL tem como finalidade:

 

  1. Administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;
  2. Manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
  3. Promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário avulso, inscrevendo-o no cadastro;
  4. Selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
  5. Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
  6. Expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;
  7. Arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários;
  8. Outras atribuições de lei.